Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. 1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.446.626/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/12/2015.)