Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 150/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício. 2. Julgamento efetuado pela Corte Federal com base em premissa contrária à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são autônomos os prazos prescricionais de cinco anos para a ação de conhecimento e para a execução, nos termos da Súmula n. 150/STF. 3. Retorno dos autos à instância de origem, para a continuidade do julgamento, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.161.421/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 11/12/2015.)