Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pela possibilidade de comprovação da existência de feriado local por meio de Agravo Regimental, afastando, desse modo, a preclusão consumativa. 3. Contudo, a parte agravante apresentou o Agravo Regimental desacompanhado dos documentos que comprovariam a suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 772.478/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 9/11/2015, AgRg no AREsp 591.330/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 22/9/2015; AgRg no AREsp 697.452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 16/9/2015. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 767.948/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 4/2/2016.)