Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TRATORES E ESCAVADEIRAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STF. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo constitucional no qual se funda o recurso, o que impede identificar se pretende a análise de violação de dispositivo de lei federal ou análise de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no contexto fático-probatório da causa. Incidência da Súm. 7/STJ. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 798.924/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 4/12/2015.)