Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. (1) INDULTO. DECRETO 8.380/2014. ART. 1º, INCISO XIII. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/4 OU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo Juízo sentenciante. 2. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 336.815/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)