Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu devida a incidência da causa de diminuição de pena em comento, por serem os agravados tecnicamente primários, possuidores de bons antecedentes (em atenção à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça), bem como por considerar que não havia nenhum elemento concreto nos autos que, efetivamente, evidenciasse que os agentes se dedicavam a atividades delituosas ou que integravam organização criminosa. 2. Uma vez que a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2015 pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que os acusados não se dedicariam a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 660.478/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.)