Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte flexibilizou a pena de deserção, no julgamento do AgRg no EREsp 1.222.355/MG, afastando a exigência de petição avulsa para requerer o benefício da gratuidade da justiça no curso do processo. 2. Para ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal, deveria o recorrente ter comprovado a sua hipossuficiência, o que não foi feito nos presentes autos. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 769.810/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)