Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A decisão deve ser mantida, seja por ausência de impugnação ao principal fundamento da decisão ora agravada, qual seja, incidência da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente fundamentou a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal, o que por si só atrai a incidência da Súmula 182/STJ; seja porque inafastável incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porque entendimento diverso ao da Corte de origem quanto à impropriedade da via eleita demandaria a incursão no contexto fático dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 808.227/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)