Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, necessários para antecipar os efeitos da tutela. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência, descabendo a impugnação ao próprio mérito da demanda. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.567.194/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)