Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do eg. Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 330.651/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 11/12/2015.)