Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 389/STJ E DO ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. 1.Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (art. 355 do CPC), não tem aplicação o enunciado da Súmula n. 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento (art. 844 do CPC) e ordinárias. 3. Não há como rever entendimento do Tribunal de origem tomado com base no conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 688.816/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 11/12/2015.)