Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 28/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976. SÚMULA N. 389/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A exibição de documentos societários só pode ser realizada com a comprovação do pagamento do custo do serviço. Interpretação do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e da Súmula n. 389/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 9.908/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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