Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NOCIVIDADE DA DROGA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A escolha da fração do redutor pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, de modo que o aresto impugnado está em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de que compete ao julgador a quo, dentro do seu livre convencimento motivado, decidir sobre a aplicação do redutor e o seu coeficiente. 2. Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 755.503/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.)