Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 03/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO ANTERIORMENTE DECRETADO. DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tratando de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, la…