Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. REPASSE DE VALOR REFERENTE A IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a infringência à coisa julgada em razão da alteração da vontade manifestada pelos ex-cônjuges quando da realização do acordo homologado judicialmente, e porque foram criadas obrigações nele não assumidas, demandaria a interpretação do mencionado acordo e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 744.854/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 1/10/2015.)