Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. Nesta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.321.645/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.)