Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca do artigo 155 do CPP impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), requisito exigido também para a análise de matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag no REsp n. 1.363.526/RO, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 1/10/2015.)