Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível a execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, ainda que exista a previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. 2. Agravo regimental provido, em juízo de retratação realizado com base no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, para conhecer do agravo de instrumento e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.149.999/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.)