Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que deve ser afastada a deserção reconhecida, porquanto a ora embargante era beneficiária da assistência gratuita desde a origem (fl. 206, e- STJ). 2. No que tange à alegação de julgamento extra petita, o Tribunal local a afastou sob o argumento de que a sentença acolheu "os cálculos da Contadoria do juízo, que apurou valor inferior ao reconhecido pela Autarquia, uma vez que restou caracterizada a existência de erro material na conta do embargante, consoante observado a fl. 50, sendo passível de correção ex officio. 3. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, melhor sorte não socorre à parte, porquanto a Corte de origem consignou que "o cálculo da Contadoria do Juízo que restou acolhido, observou o título judicial e os ditames previstos no Provimento 26/01 da Corregedoria do TRF3a, que adotou a então vigente Resolução 242/01 do Conselho da Justiça Federal, a qual aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 5. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 649.474/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/5/2016.)