Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Em que pese a ora embargante ter se insurgido no recurso especial e nos recursos que lhe seguiram contra a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência, verifica-se que foi reconhecido pelo Tribunal de origem a não incidência da exação sobre as rubricas horas extras, periculosidade, insalubridade. Desse modo, em relação a tais rubricas, não há falar em interesse recursal. 2. Levando-se em consideração que não houve a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional (apenas o contribuinte recorreu), faz-se necessário acolher os presentes embargos de declaração para restabelecer o acórdão regional, no que diz respeito à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras, periculosidade e insalubridade, sob pena de reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 710.940/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015.)