Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A questão relativa à ilegitimidade da parte não foi prequestionada na instância a quo, sendo que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC não foi veiculada com base nessa matéria. Assim, inviável o exame de referido tema, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Não é possível a juntada, na apelação, de documentos que estavam na posse da agravante desde o momento da propositura da demanda, pois aplicável à hipótese o instituto da preclusão consumativa. 4. "Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 5. No caso, o exame da pretensão recursal relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. O conhecimento do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da divergência entre acórdãos que versem sobre as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.405.409/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.)