Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 03/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/12/2015, p. 03/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DO ART. 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a má-fé na cobrança indevida, apta a desencadear a incidência do art. 940 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.490.221/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.)

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