Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS LOCAIS E RECOLHIMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. 2. Na espécie, pagas as custas locais e recolhido de forma insuficiente o porte de remessa e retorno, admite-se a complementação do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 143.033/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)