Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do art. 511 do CPC diz respeito à 'insuficiência no valor do preparo', não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente" (REsp 844.440/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11.6.2015). 2. Agravo interno provido. (AgRg no REsp n. 1.465.749/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/10/2018.)