Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 785.890/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)