Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA PARA A COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "[é] desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015.). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 532.563/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 24/2/2016.)