Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 3. No caso, a peça acusatória traz suficiente descrição circunstanciada do crime, possibilitando, dessa forma, o pleno exercício do direito de defesa, ao imputar ao paciente, na qualidade de sócio-gerente da pessoa jurídica autuada, devidamente cientificado do lacramento das bombas de combustível, a conduta de deslacrá-las ou determinar que o fizessem e, assim, vender combustível fora das especificações exigidas e, portanto, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. 4.Habeas corpus não conhecido. (HC n. 189.997/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.)