Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 88 e 147 do ECA; 57, § 3º, e 60, paragrafo único, da Lei 8.666/93. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem entendeu que o agravante era parte legítima para figurar no polo passivo da ação que objetivava o custeio do acolhimento do adolescente, uma vez que é obrigação do Município a construção, a manutenção e a organização das casas de abrigos para criança e adolescentes em situação de risco. 4. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a legitimidade passiva do recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 797.035/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/2/2016.)