Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE DA MEDIDA EXAMINADA NO RHC N. 101.780/PB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A validade das decisões que determinaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações foram afirmadas pela Sexta Turma desta Corte, no julgamento do RHC n. 101.780/PB. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 103.448/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/6/2021.)