Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC. 2. Observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Rever a questão da devolução dos valores pagos, dos danos materiais e dos danos morais demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A pretensão de que seja revisto o valor dos honorários advocatícios também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 803.613/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 1/2/2016.)