Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, apesar de pequena a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do adolescente, não há como se desconsiderar o seu histórico infracional - do qual consta inclusive representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado -, tampouco suas circunstâncias pessoais mencionadas no relatório técnico da equipe multidisciplinar, circunstâncias que inclusive levaram à conclusão da equipe técnica pela recomendação da imposição de medida de internação. 2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais do paciente, o melhor entendimento a ser adotado é manter o agravante sob parcial guarda do Estado, de maneira a possibilitar sua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa de semiliberdade, adequada e proporcional à espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 656.412/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.)