Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. 120G DE CRACK E 90G DE COCAÍNA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a quantidade de droga apreendida - 120g (cento e vinte gramas) de crack e 90g (noventa gramas) de cocaína -, aliada à apreensão de arma de fogo e ao contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, justifica o afastamento da causa redutora legal (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) bem como do regime menos gravoso. 2. A reversão das premissas fáticas delineadas no acórdão acerca da dedicação do agente demandaria o inevitável revolvimento fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo nobre, a incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.905.895/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.)