Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 17/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/02/2016, p. 17/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA SEM OPORTUNA RATIFICAÇÃO. Este eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser intempestivo o recurso interposto anteriormente à publicação da decisão atacada, sem oportuna ratificação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 704.020/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 17/2/2016.)

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