JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
16/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/02/2016, p. 16/02/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico" (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2. No caso, não há pedido expresso para que a publicação seja efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 765.543/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 16/2/2016.)
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