Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE EM PARTE. CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. 2. No caso, em relação ao primeiro delito, na terceira fase da dosimetria, as instâncias de origem utilizaram o critério matemático, o que evidencia ilegalidade. 3. Por outro lado, em relação aos dois últimos crimes de roubo, o Tribunal de origem apontou dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta dos delitos, a saber, o concurso de quatro agentes e ter sido a ação dirigida contra diversas vítimas. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. 5. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo paciente, haja vista a ausência de liame subjetivo entre os diversos delitos e a relação entre eles, não tendo um sido praticado em proveito do outro. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir ao mínimo legal o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria do primeiro crime de roubo. (HC n. 341.226/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 16/2/2016.)