Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIR NAS AÇÕES INTENTADAS PELO "DE CUJUS". RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM, COM ROBUSTEZ, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é devida a conversão dos embargos de declaração, quando possuem manifesto intuito infringente, em agravo regimental, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não enfrentam, adequadamente, o fundamento da decisão agravada. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 709.753/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 19/2/2016.)