Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é devida a conversão dos embargos de declaração, quando possuem manifesto intuito infringente, em agravo regimental, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 675.521/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.)