Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUE NÃO CUMPRE AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N°S 283 E 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa desenvolvida nas razões do apelo nobre é incapaz de demonstrar o efetivo malferimento dos dispositivos legais tidos por violados, além de se mostrar dissociada da fundamentação adotada pela Corte estadual, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF 2. A argumentação lançada no recurso desafia a moldura fático-probatória estabelecida no acórdão recorrido, voltando-se contra a interpretação do contrato firmado entre as partes, cotejado com os demais elementos de convicção dos autos, exigindo o reexame da solução adotada, o que é inviável em recurso especial, de acordo com as Súmulas nºs 5 e 7, desta Corte. 3. Não tendo o Tribunal estadual reconhecido o suporte fático invocado pela recorrente, inexorável a conclusão sobre a necessidade de revolvimento dos elementos de convicção dos autos para a alteração do julgamento realizado na origem, procedimento sabidamente vedado em recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 756.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 15/2/2016.)