Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1033 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 283 E 284 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria constante do art. 1033 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência do óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.325.300/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 15/2/2016.)