Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juiz singular, enfatizando que "a apreensão de veículo em virtude do transporte de produtos florestais com documentação supostamente irregular, como no caso, somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada na espécie" (e-STJ, fl. 152). Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita (Súmula 7/STJ). Precedentes: REsp 1.549.452/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; AgRg no AREsp 519.688/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/9/2015. 3. Ademais, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias relativos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude do que dispõe o art. 6º Lei n. 9.605/98, suficientes à manutenção do julgado, não foram impugnados no recurso especial interposto, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 455.159/RO, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.)