Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, a insurgência limita-se a questionar a não observância do rito executivo previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, sem impugnar os demais fundamentos suscitados no acórdão de origem, quais sejam, a possibilidade do adimplemento voluntário da obrigação, a ausência de cerceamento de defesa, a impossibilidade de se questionar o adimplemento voluntário sob a pretensão de garantir o pagamento de mais uma verba honorária. Nesse contexto, aplica-se o óbice processual acima referido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 802.566/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.)