Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL NA VERBETAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL NÃO COMINADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ementa do acórdão embargado contém erro material, pois indica, em sua verbetação, a imposição de multa processual que jamais foi cominada. 3. Embargos de declaração acolhidos para c orreção de erro material. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.707.405/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.)