Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea "a" do caput do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 761.931/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)