Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não suspende o andamento da ação penal, não obstando a realização do interrogatório do réu. Não há nulidade em razão de a oitiva das testemunhas ouvidas por carta precatória ter ocorrido em momento posterior ao interrogatório. 2. Em recurso especial é inviável a análise de ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.544.463/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.)