Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 19/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 19/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA. HONORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Encontra óbice no disposto pela Súmula 7 do STJ o quanto fixado pelo Tribunal de origem com relação ao preenchimento pelo segurado dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de auxílio-doença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 537.299/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 19/2/2016.)

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