Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do CC n. 128.140/SP, firmou entendimento segundo o qual é da justiça estadual a competência para julgar as ações criminais referentes a crimes relacionados a pedofilia praticados por meio da internet, ressalvada a competência da justiça federal na hipótese em que há indícios ou prova a respeito da transnacionalidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias, mediante análise fático-probatória, verificaram que as condutas criminosas não ultrapassam as fronteiras nacionais, limitando-se ao território do município, razão pela qual a competência para o julgamento da ação criminal é da justiça estadual. 3. A tese de nulidade do laudo pericial não comporta conhecimento no âmbito deste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 236.783/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 8/3/2016.)