Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n. 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada". 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que "inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam o emprego de violência real". 3. A ação penal é pública incondicionada, dispensada a representação da vítima, pois o paciente foi surpreendido em plena agressão física - a caracterizar a violência real -, sendo prescindível, para o seu reconhecimento, que decorram lesões corporais aferíveis por meio de exame de corpo de delito. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 329.917/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 15/4/2016.)