Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ART. 535 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os segundos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu. 2. Não cabe a esta Corte a análise de matéria de cunho constitucional, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.466.604/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 26/2/2016.)