Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2016
Data de publicação: 25/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/02/2016, p. 25/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COM URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS EM UTI EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurado dano moral reparável. Rever tal entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 827.627/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 25/2/2016.)

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