Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO NA VIA ELETRÔNICA. RECUSA. ART. 24 DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 10/2015. POSTERIOR PROTOCOLO ELETRÔNICO INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "[...] seja porque extemporânea a apresentação da via original do recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que interposto somente via fac-símile" (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 374332/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 495.821/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 24/2/2016.)